Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MT, GO e RN
O Congresso Nacional aprovou a renovação por dez anos das licenças de radiodifusão comunitária em Nova Canaã do Norte (MT), Caldas Novas (GO) e São José de Mipibu (RN).
Pontos principais
- As associações comunitárias de Nova Canaã do Norte, Caldas Novas e São José de Mipibu tiveram suas licenças renovadas por um período de dez anos.
- As renovações possuem efeitos retroativos a agosto de 2014, julho de 2021 e agosto de 2014, respectivamente.
- As autorizações ratificam permissões concedidas anteriormente pelo Ministério das Comunicações e pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- O serviço de radiodifusão comunitária é executado pelas entidades sem direito de exclusividade na prestação do serviço.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 260, nº 266 e nº 281 de 2026, a renovação das autorizações para a operação de serviços de radiodifusão comunitária em Nova Canaã do Norte (MT), Caldas Novas (GO) e São José de Mipibu (RN). As decisões garantem a continuidade das atividades das associações locais por um período de dez anos, com efeitos retroativos a datas que variam entre 2014 e 2021. As medidas ratificam permissões concedidas anteriormente pelo Poder Executivo e reforçam o caráter público e local das iniciativas de comunicação. Conforme a legislação vigente, a operação desses serviços é realizada sem direito de exclusividade, assegurando a manutenção de canais de comunicação essenciais para as comunidades regionais e o cumprimento dos requisitos regulatórios necessários para a exploração da atividade.
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