CCJ da Câmara aprova PEC que altera cálculo do IPVA para peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que altera a base de cálculo do IPVA. Atualmente baseado no valor de mercado dos veículos, o imposto passaria a ser calculado com foco no peso do automóvel. Além da mudança na métrica, o texto estipula um limite de 1% do valor de venda do veículo para a alíquota, visando reduzir a carga tributária sobre os proprietários. A proposta também prevê a possibilidade de estados oferecerem descontos para modelos menos poluentes e impõe restrições aos gastos com publicidade institucional de órgãos públicos.

A medida gerou debates no Legislativo sobre a justiça fiscal do novo modelo. Enquanto defensores da proposta sugerem mecanismos de compensação para evitar perdas de arrecadação, parlamentares críticos argumentam que a mudança pode ser regressiva. O receio é que o novo critério onere desproporcionalmente veículos pesados utilizados para trabalho, enquanto veículos de luxo mais leves poderiam ter uma redução significativa no imposto. Para entrar em vigor, a PEC ainda deve passar por uma comissão especial, ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara e, posteriormente, seguir para análise no Senado Federal.