CCJ da Câmara aprova PEC que altera cálculo do IPVA pelo peso do veículo
Proposta substitui o valor de mercado pelo peso do automóvel no cálculo do IPVA e limita a alíquota a 1% do valor de venda do bem.
Pontos principais
- A PEC 3/26 altera a base de cálculo do IPVA, passando a considerar o peso do veículo em vez do seu valor de mercado.
- O texto estabelece um teto máximo de 1% sobre o valor de venda do automóvel para a cobrança do imposto.
- Estados ficam autorizados a conceder descontos tributários para veículos menos poluentes.
- A proposta inclui restrições para gastos com publicidade institucional de órgãos públicos.
- O projeto segue para análise em comissão especial e precisará de votação em dois turnos no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/26, que propõe uma mudança estrutural na cobrança do IPVA. A medida substitui o atual critério baseado no valor de mercado do veículo pelo peso do automóvel, estabelecendo simultaneamente um teto de 1% sobre o valor de venda para o imposto. O texto também prevê incentivos fiscais para veículos com menor impacto ambiental e impõe limites aos gastos de órgãos públicos com publicidade institucional. A proposta gerou debates sobre a possível regressividade da medida, com críticas apontando que o novo modelo poderia beneficiar veículos de luxo mais leves em detrimento de modelos mais pesados e antigos. O texto ainda deve tramitar por uma comissão especial antes de ser submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
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