Projeto de lei propõe isentar entidades imunes de taxa de licenciamento
Proposta na Câmara visa desonerar templos, sindicatos e partidos da taxa anual de licenciamento de veículos até 2032.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2685/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder isenção fiscal.
- O benefício abrange entidades com imunidade tributária constitucional, como templos, sindicatos e partidos políticos.
- O autor da proposta, deputado Cezinha de Madureira, justifica a medida pelo papel social dessas instituições.
- O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2685/26, apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira, propõe a isenção da taxa de licenciamento anual para veículos de propriedade de entidades com imunidade tributária constitucional. A medida visa beneficiar organizações como templos religiosos, sindicatos, partidos políticos e fundações, com vigência prevista até o ano de 2032.
O autor da proposta argumenta que a desoneração oferece um alívio financeiro necessário para instituições que realizam o transporte social de crianças, idosos e pessoas com deficiência. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, será submetido à análise do Ministério dos Transportes e tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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