Congresso renova permissão de rádio educativa em Cianorte
O Congresso Nacional aprovou a renovação da outorga da Fundação Antonio Barbara para operar rádio educativa em Cianorte, no Paraná, por dez anos.
Pontos principais
- A renovação da permissão para a Fundação Antonio Barbara tem validade de dez anos.
- O prazo de vigência da autorização retroage a 24 de agosto de 2014.
- A exploração do serviço é destinada exclusivamente para fins educativos.
- A decisão ratifica a Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024, do Ministério das Comunicações.
- A concessão não confere direito de exclusividade à entidade na exploração do serviço de frequência modulada.
O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 202 de 2026, a renovação da permissão para que a Fundação Antonio Barbara continue operando uma estação de rádio educativa em frequência modulada no município de Cianorte, no Paraná. A medida, que possui validade de dez anos, tem seu prazo de vigência retroativo a 24 de agosto de 2014, regularizando a situação documental da emissora. A decisão ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024, emitida pelo Ministério das Comunicações. Conforme a legislação vigente, a autorização é voltada estritamente para finalidades educativas e não garante à fundação qualquer direito de exclusividade na exploração do serviço de radiodifusão sonora na região, mantendo o caráter público e não comercial da concessão.
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