Congresso renova outorgas de radiodifusão em SP, DF, MG e MT

O Congresso Nacional oficializou, por meio de uma série de Decretos Legislativos de 2026, novas autorizações e renovações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). As medidas contemplam emissoras em São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais e Mato Grosso. Entre as atualizações mais recentes, destaca-se a renovação da permissão para a empresa Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., que opera no município de Itaúba (MT), ratificando a Portaria nº 10.984 de 2023 do Ministério das Comunicações, com vigência retroativa a 31 de março de 2020. Esta ação se soma à renovação da SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda., em Brasnorte (MT), originalmente prevista na Portaria nº 4.693 de 2018.

As decisões ratificam portarias emitidas anteriormente pelo governo federal, garantindo a continuidade das operações das emissoras pelo período de uma década. Em todos os casos, as outorgas foram concedidas sem direito de exclusividade, em conformidade com as normas vigentes para o setor de radiodifusão. A medida reforça o compromisso do Legislativo em regularizar a situação jurídica das concessões, assegurando que as entidades operem dentro dos parâmetros estabelecidos para a prestação do serviço de radiodifusão sonora no país.

Além das emissoras mato-grossenses, o pacote de renovações abrange a Rádio Nova FM Lençóis Ltda. (SP), a Rede Central de Comunicação Ltda. (DF), a empresa Comunicar Sociedade Comercial Ltda. (MG), a Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. (SP), a Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. (SP) e a Fundação José de Paiva Netto, em Araguari (MG). Com prazos de vigência retroativos que variam conforme o caso, a ação consolida a segurança jurídica necessária para o funcionamento das estações de rádio contempladas pelos decretos recentes, mantendo a estabilidade operacional do setor em diferentes regiões do território nacional.