Congresso aprova adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis
O decreto legislativo ratifica a entrada do país no tratado da OMC, estabelecendo novas diretrizes para o comércio internacional do setor aéreo.
Pontos principais
- O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC.
- O tratado original foi celebrado em 1979, com um protocolo de emenda firmado em 2015.
- Futuras revisões ou denúncias do acordo permanecem sob prerrogativa do Congresso.
- Ajustes que resultem em encargos ao patrimônio nacional exigirão aprovação legislativa.
- O decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.
O Congresso Nacional oficializou a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo seu protocolo de emenda. A medida integra o país ao tratado original, estabelecido em 12 de abril de 1979 em Genebra, e à atualização firmada em 5 de novembro de 2015. Conforme o Decreto Legislativo nº 209 de 2026, o Legislativo mantém o poder de deliberar sobre eventuais revisões ou a denúncia do acordo. Além disso, qualquer alteração que gere novos encargos ao patrimônio nacional dependerá de autorização parlamentar. O texto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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