Senado avança com adesão do Brasil ao acordo de aeronaves da OMC
O projeto que ratifica o acordo de comércio de aeronaves civis da OMC segue para votação no Plenário com regime de urgência.
Pontos principais
- O acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves, motores, componentes e serviços de manutenção.
- A medida busca aumentar a segurança jurídica, reduzir barreiras comerciais e atrair novos investimentos para o setor.
- O projeto de decreto legislativo (PDL 1020/2025), relatado pelo senador Nelsinho Trad, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores.
- Com a ratificação, o Brasil passará a integrar formalmente o Comitê de Comércio de Aeronaves Civis da OMC.
- O texto exige aval do Congresso para futuras revisões que impactem o patrimônio nacional.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 1020/2025) que ratifica o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). Relatada pelo senador Nelsinho Trad, a proposta segue agora para votação no Plenário sob regime de urgência. O tratado visa a liberalização do mercado global de aviação ao consolidar a prática de tarifa zero para a importação de aeronaves, motores, peças, simuladores e serviços de manutenção no país.
A adesão ao acordo é considerada um passo estratégico para alinhar as práticas comerciais brasileiras aos padrões internacionais, ampliando a segurança jurídica e a competitividade da indústria aeronáutica nacional. Embora o objetivo seja facilitar o fluxo comercial, o texto aprovado estabelece uma salvaguarda: qualquer alteração futura no tratado que gere encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso.
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