Senado avança com adesão do Brasil ao acordo de aeronaves da OMC

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou o projeto que ratifica o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). A proposta, que agora segue para votação no Plenário sob regime de urgência, visa consolidar a prática de tarifa zero para a importação de aeronaves, peças, simuladores e serviços de manutenção no país. A adesão ao tratado é vista como um passo estratégico para ampliar a segurança jurídica do setor e fomentar a competitividade da indústria aeronáutica nacional no mercado global. Ao se tornar membro pleno do Comitê de Comércio de Aeronaves Civis, o Brasil alinha suas práticas comerciais aos padrões internacionais, embora o texto estabeleça que qualquer alteração futura que gere encargos ao patrimônio nacional dependa de nova aprovação do Congresso.