Senado aprova adesão do Brasil a acordo da OMC sobre aeronaves civis
Medida elimina tarifas de importação para aeronaves e peças, visando maior liberalização e segurança jurídica no setor aéreo internacional.
Pontos principais
- O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1.020/2025) nesta terça-feira.
- O Brasil passa a integrar o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC).
- A principal mudança é a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e produtos correlatos.
- O acordo busca ampliar a segurança jurídica e fomentar a liberalização do comércio internacional de aviação.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis, vinculado à Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida, formalizada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1.020/2025), estabelece a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e produtos correlatos, alinhando o país às normas globais de comércio do setor. O objetivo central da iniciativa é promover a liberalização do mercado e garantir maior segurança jurídica para as empresas brasileiras que operam internacionalmente. Com a aprovação legislativa, o texto segue para promulgação, momento a partir do qual as novas regras entrarão oficialmente em vigor, impactando a dinâmica de importação e exportação de componentes e aeronaves no país.
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