Senado aprova adesão do Brasil a acordo da OMC sobre aeronaves civis
Medida elimina tarifas de importação para o setor aéreo e busca atrair investimentos ao formalizar a isenção de impostos internacionalmente.
Pontos principais
- O Senado aprovou o PDL 1020/2025, que ratifica a entrada do Brasil no Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC.
- O tratado estabelece a eliminação de tarifas de importação para aeronaves, motores e peças voltadas à aviação civil.
- A adesão formaliza uma prática que o país já adota unilateralmente, garantindo maior previsibilidade de preços ao setor.
- O acordo proíbe subsídios à exportação e barreiras não tarifárias, visando assegurar isonomia competitiva entre os signatários.
O Senado Federal aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 1020/2025) que formaliza a adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida consolida a eliminação de tarifas de importação para aeronaves, motores e componentes destinados à aviação civil, garantindo segurança jurídica e previsibilidade de custos para empresas do setor. Segundo o relator, senador Nelsinho Trad, o Brasil já praticava a tarifa zero para esses itens, mas a adesão formal ao tratado internacional fortalece a posição do país no mercado global. Além de reduzir despesas operacionais e de manutenção, o acordo veda subsídios à exportação e barreiras não tarifárias, promovendo um ambiente de isonomia competitiva entre os países signatários e estimulando a atração de novos investimentos para a indústria aeronáutica nacional.
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