Governo promulga acordo de serviços aéreos com a Bélgica
Decreto oficializa tratado de cooperação aérea para transporte de passageiros e cargas entre Brasil e Bélgica, vigente desde dezembro de 2025.
Pontos principais
- O acordo foi originalmente assinado em Bruxelas em 4 de outubro de 2009.
- O tratado entrou em vigor no plano jurídico externo em 18 de dezembro de 2025.
- A ANAC é a autoridade responsável pela execução das normas no Brasil.
- Revisões que gerem encargos ao patrimônio nacional exigem aprovação do Congresso.
O governo brasileiro promulgou o Acordo de Serviços Aéreos firmado com o Reino da Bélgica por meio do Decreto nº 13.071, publicado em 16 de julho de 2026. O tratado, assinado originalmente em 2009, estabelece as diretrizes para a cooperação e a operação de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal entre os dois países. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi designada como a autoridade aeronáutica responsável pelo cumprimento das normas no Brasil. O texto ressalta que qualquer alteração no acordo que implique em novos encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
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