Senado aprova venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos

O Senado Federal aprovou o projeto de lei 727/2026, que autoriza a comercialização e a posse de sprays de pimenta à base de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. A legislação permite o acesso ao item para maiores de 18 anos, ou a partir dos 16 anos mediante autorização dos responsáveis. Para assegurar a rastreabilidade, o texto exige que a venda seja registrada pelos estabelecimentos, com a identificação da compradora mantida por cinco anos. O uso do dispositivo deve ser estritamente limitado à defesa pessoal, sendo vedada a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.

Além da regulamentação do produto, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O uso indevido do spray sujeita a infratora a sanções como advertências, multas, apreensão do produto e a proibição de novas aquisições. O texto segue agora para a sanção presidencial, visando uniformizar a legislação nacional e fortalecer os mecanismos de proteção à integridade feminina.