Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca autorizar a compra e o porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 16 anos para defesa pessoal, alterando o Estatuto do Desarmamento.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe a liberação da compra e do porte de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o território nacional, com o objetivo de defesa pessoal. A iniciativa, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), busca modificar o Estatuto do Desarmamento de 2003, permitindo o uso do dispositivo exclusivamente em casos de agressão iminente ou em curso contra a integridade física ou sexual da mulher.
Para a comercialização do produto, o projeto estabelece a exigência de documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de não condenação por crime doloso violento. Mulheres entre 16 e 18 anos necessitariam de autorização do responsável legal para adquirir o spray. A proposta também prevê sanções administrativas, como multas e apreensão do produto, para casos de uso indevido, e é justificada pela alta incidência de violência contra a mulher no país, incluindo estupros e tentativas de feminicídio.
