Lula sanciona lei que autoriza spray de pimenta para defesa pessoal feminina

O governo federal sancionou a Lei 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para uso exclusivo de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos. A norma, que entra em vigor em todo o território nacional, busca oferecer um instrumento de proteção individual, estabelecendo critérios rigorosos para a compra e o manuseio do dispositivo. Apenas produtos com capacidade de até 50 ml são permitidos para civis, enquanto recipientes maiores seguem restritos às forças de segurança.

Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aplicou vetos parciais ao texto original. Entre as principais alterações, foi barrada a permissão para que menores de 18 anos pudessem adquirir o spray, mesmo com autorização dos responsáveis, sob o argumento de proteção integral à criança e ao adolescente. Além disso, o governo vetou dispositivos que estabeleciam penalidades administrativas, como multas e apreensão do item, por considerar as medidas desproporcionais. Os vetos foram fundamentados em pareceres dos Ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.

Para adquirir o equipamento, a consumidora deverá apresentar documento de identificação, comprovante de residência e uma autodeclaração de ausência de condenações por crimes violentos. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter o registro dessas transações por um período de cinco anos. A legislação também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, visando orientar as usuárias sobre o uso correto e moderado do spray, que deve ser limitado estritamente a repelir agressões atuais ou iminentes. As especificações técnicas sobre a concentração da substância ativa ainda serão regulamentadas pela Anvisa.