Câmara debate reajuste de limites para MEI e Simples Nacional

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (1º), uma audiência pública para discutir a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas do Simples Nacional. O debate é motivado pela defasagem dos valores atuais, que não sofrem reajustes significativos desde 2016, impactando a competitividade dos pequenos negócios diante da inflação acumulada no período. Entre as propostas em pauta, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa elevar o teto de receita bruta anual do MEI e autorizar a contratação de até dois funcionários. Além disso, parlamentares defendem a ampliação do limite do Simples Nacional para R$ 8 milhões. A medida é considerada estratégica para evitar que empresas sejam desenquadradas do regime simplificado de tributação devido apenas à correção monetária de seus ganhos, garantindo a sustentabilidade e o crescimento do setor.