Governo enviará proposta de ampliação do limite do MEI à Câmara

O governo federal confirmou que enviará à Câmara dos Deputados, até a próxima quarta-feira (24), uma proposta legislativa voltada à ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reuniões com os ministros Bruno Moretti e José Guimarães. O texto, que será integrado à comissão especial que já discute o tema, busca conciliar o equilíbrio fiscal com as demandas dos pequenos empreendedores. Além da atualização do teto de receita, o projeto original (PLP 108/21) prevê a permissão para que o MEI contrate até dois empregados. A matéria tramita em regime de urgência na Casa, visando oferecer maior flexibilidade e suporte ao crescimento dos negócios, que representam uma parcela significativa da economia brasileira.