Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes

A Receita Federal oficializou a primeira lista de devedores contumazes, marcando um novo passo no combate ao planejamento tributário abusivo. O registro identifica contribuintes que acumulam dívidas de forma reiterada e injustificada para obter vantagem competitiva desleal. As duas primeiras empresas incluídas atuam no setor fumageiro, mas o Fisco planeja expandir a relação gradualmente. O enquadramento, fundamentado na Lei Complementar 225, impõe restrições severas, como a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas e a impossibilidade de solicitar recuperação judicial. A medida visa coibir práticas que prejudicam a arrecadação nacional, sendo que, apenas no segmento de combustíveis, o impacto estimado dessas dívidas supera R$ 30,6 bilhões. O processo garante aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da publicação definitiva dos nomes.