Receita Federal inclui 17 novas empresas na lista de devedores contumazes

A Receita Federal atualizou sua lista de devedores contumazes, adicionando 17 novas empresas, majoritariamente do setor de combustíveis. Com a atualização, o Fisco passa a monitorar 22 contribuintes que utilizam o não pagamento recorrente de impostos como uma estratégia deliberada de negócio para obter vantagem competitiva no mercado. A medida faz parte de um esforço contínuo do órgão para combater a sonegação fiscal e aumentar a transparência sobre o comportamento tributário das companhias.

O enquadramento como devedor contumaz é regido pela Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios rigorosos, como o acúmulo de dívidas superiores a R$ 15 milhões. Para garantir a segurança jurídica, a classificação só é oficializada após o esgotamento de todas as instâncias do processo administrativo, assegurando o direito à ampla defesa. As empresas listadas enfrentam sanções severas, incluindo a perda de benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações com o poder público. O Fisco informou que pretende ampliar a fiscalização e incluir novos nomes na lista nos próximos meses.