Devedor Contumaz

O que é devedor contumaz

Devedor contumaz é o contribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada, usando a inadimplência como estratégia de negócio. A figura foi criada pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026 e conhecida como Lei do Devedor Contumaz.

O devedor contumaz não se confunde com o devedor eventual, que atrasa impostos por dificuldade financeira momentânea. A lei mira empresas que estruturam a atividade para não recolher tributos e, assim, vendem mais barato que concorrentes que pagam em dia. Segundo o relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), um estudo da Receita Federal apontou R$ 200 bilhões em dívidas de 1.200 CNPJs na década anterior à aprovação.

O que diz a lei do devedor contumaz

Pelo artigo 11 da Lei Complementar 225, a inadimplência precisa reunir três condições ao mesmo tempo:

• Substancial. No âmbito federal, dívida tributária em situação irregular, inscrita ou não em dívida ativa, igual ou superior a R$ 15 milhões e maior que 100% do patrimônio conhecido da empresa, medido pelo ativo do último balanço registrado na escrituração contábil.
• Reiterada. Débitos irregulares em pelo menos 4 períodos de apuração consecutivos, ou 6 alternados, dentro de 12 meses.
• Injustificada. Sem motivo objetivo que afaste a contumácia. A empresa pode alegar estado de calamidade reconhecido pelo poder público, prejuízo no exercício corrente e no anterior sem indício de fraude ou, em execução fiscal, ausência de fraude, como distribuição de lucros ou redução de capital.

Ficam fora da conta os débitos parcelados e em dia, os suspensos por decisão judicial e os discutidos em tese jurídica relevante. Também é considerada devedora contumaz a empresa ligada a outra baixada ou declarada inapta nos 5 anos anteriores com R$ 15 milhões ou mais em débitos irregulares.

A mesma lei criou programas para premiar o bom pagador: o Confia, de conformidade cooperativa; o Sintonia, de estímulo à conformidade; e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Consequências para o devedor contumaz

O artigo 13 prevê, isoladas ou somadas, as seguintes medidas:

• proibição de usar benefícios fiscais, inclusive anistia e remissão, e de usar prejuízo fiscal para quitar tributos;
• proibição de participar de licitações e de firmar vínculos com a administração pública, como licenças, concessões e autorizações;
• proibição de pedir recuperação judicial ou de seguir nela, e a Fazenda pode pedir a conversão em falência;
• declaração de inaptidão do CNPJ enquanto durarem as condições que levaram à qualificação.

Nos casos de fraude, como empresa de fachada, uso de laranjas, endereço inexistente ou venda de mercadoria roubada, adulterada ou contrabandeada, a inscrição pode ser baixada. Contratos de serviço público essencial ou de infraestrutura crítica firmados antes da qualificação são preservados. Se a empresa paga tudo, o processo é encerrado; se parcela e paga em dia, é suspenso.

Como a Receita Federal identifica o devedor contumaz

O processo começa com notificação prévia, que indica os débitos e as provas. A empresa tem 30 dias para pagar, parcelar, demonstrar patrimônio suficiente ou apresentar defesa com efeito suspensivo. Sem resposta, é declarada revel e qualificada. Da decisão que rejeita a defesa cabe recurso hierárquico em 10 dias, segundo a Receita. Confederações patronais nacionais podem impugnar a qualificação de seus membros.

O governo regulamentou a lei pela Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, publicada em 27 de março de 2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abre o processo quando só há débitos inscritos em dívida ativa; a Receita Federal, nos demais casos. A Receita publica a lista de devedores contumazes em seu site desde 24 de junho de 2026. As primeiras empresas qualificadas eram do setor de cigarros e tabaco, segundo o Valor Econômico; até outubro de 2026, a lista incluía também distribuidoras de combustíveis, postos, usinas de etanol e uma mineradora.

Estados e municípios

Estados, Distrito Federal e municípios podem fixar valores próprios em lei. A Lei Complementar 225 deu prazo de 1 ano a partir da vigência para adaptarem suas legislações; sem lei própria ao fim do prazo, valem os critérios federais de R$ 15 milhões e 100% do patrimônio. Os fiscos locais devem informar à Receita as inclusões e exclusões e podem manter cadastros próprios de devedores.

Tramitação e votação

O texto nasceu do PLP 125/2022, apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de sugestões de uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. O Senado aprovou o substitutivo de Efraim Filho por unanimidade em 2 de setembro de 2025; o texto passou de 17 para 58 artigos e endureceu as regras depois da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, sobre fraudes no setor de combustíveis.

A Câmara aprovou o projeto em 9 de dezembro de 2025, por 436 votos a 2, com relatoria de Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Votaram contra Flávio Nogueira (PT-PI) e Marx Beltrão (PP-AL). A inclusão na pauta foi pedida pelo governo Lula e teve apoio da oposição e de associações empresariais. O presidente Lula sancionou a lei com vetos parciais em 8 de janeiro de 2026.

O caso Refit e os setores de combustíveis e cigarros

O debate ganhou força com as investigações no setor de combustíveis. Em 27 de novembro de 2025, a Operação Poço de Lobato, com Receita Federal, Ministérios Públicos e fiscos estaduais, mirou 190 pessoas e empresas ligadas ao Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e controlado pelo empresário Ricardo Magro. Segundo a Receita, o grupo acumulava mais de R$ 26 bilhões em tributos atrasados, era o maior devedor de impostos do país e o maior devedor de ICMS de São Paulo, e foi apontado pela Receita como devedor contumaz. A Justiça bloqueou R$ 10,2 bilhões em bens.

Os fabricantes e distribuidores de cigarros formaram o primeiro grupo da lista federal. Combustíveis e cigarros são setores de imposto alto, em que o não recolhimento sistemático dá vantagem de preço a quem sonega.

Linha do tempo

• 2022: Rodrigo Pacheco apresenta o PLP 125/2022, a partir de comissão de juristas do Senado e do STF.
• 2 de setembro de 2025: o Senado aprova o Código de Defesa do Contribuinte por unanimidade.
• 27 de novembro de 2025: Operação Poço de Lobato mira o Grupo Refit, com R$ 26 bilhões em tributos atrasados.
• 9 de dezembro de 2025: a Câmara aprova o projeto por 436 votos a 2.
• 8 de janeiro de 2026: Lula sanciona com vetos a Lei Complementar 225, publicada em 9 de janeiro.
• 27 de março de 2026: Receita e PGFN regulamentam a lei em portaria conjunta.
• 24 de junho de 2026: a Receita qualifica a primeira empresa e passa a publicar a lista de devedores contumazes.

Perguntas frequentes

O que é devedor contumaz?

É o contribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada, como estratégia de negócio, conforme a Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026.

Qual é a lei do devedor contumaz?

A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Veio do PLP 125/2022 e foi regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026.

Pessoa física pode ser devedor contumaz?

A regulamentação federal trata da qualificação de pessoas jurídicas. A lei alcança a pessoa física como corresponsável, por exemplo o sócio que oculta bens da empresa, caso em que a defesa perde o efeito suspensivo.

Quais são as punições para o devedor contumaz?

Perda de benefícios fiscais, proibição de licitar e contratar com o poder público, impedimento de recuperação judicial e CNPJ inapto. Em caso de fraude, a inscrição pode ser baixada.

Quem votou contra o projeto do devedor contumaz?

Na Câmara, em 9 de dezembro de 2025, só os deputados Flávio Nogueira (PT-PI) e Marx Beltrão (PP-AL). No Senado, a aprovação foi unânime.

Qual o maior devedor contumaz do Brasil?

O Grupo Refit, com mais de R$ 26 bilhões em tributos atrasados, foi apontado pela Receita Federal em novembro de 2025 como o maior devedor de impostos do país e devedor contumaz.

Como fica o devedor contumaz nos estados, como São Paulo?

Cada estado pode fixar seus próprios critérios em lei, no prazo de 1 ano da vigência da lei complementar. Sem lei estadual, valem os critérios federais.