Projeto altera Código de Trânsito para permitir que órgãos ofereçam recursos educativos digitais em escolas, garantindo autonomia pedagógica.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para incentivar a educação viária entre crianças e adolescentes. A relatora, deputada Socorro Neri, retirou do texto original a exigência de um aplicativo específico para a distribuição dos materiais, medida que visa garantir a autonomia pedagógica das instituições de ensino e evitar a imposição de ferramentas tecnológicas únicas. A nova norma permite que órgãos de trânsito forneçam jogos e vídeos educativos, desde que os conteúdos respeitem as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além da conformidade pedagógica, o projeto impõe que os recursos digitais atendam a padrões de acessibilidade e proteção de dados dos estudantes. A proposta agora tramita pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação definitiva.
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