Governo propõe elevar teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil
Projeto de lei prevê aumento gradual do limite anual do MEI até 2028, buscando modernizar a categoria sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Pontos principais
- O limite de faturamento anual do MEI deve subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil até 2028.
- A implementação ocorrerá de forma gradual, com ajustes previstos para os anos de 2027 e 2028.
- O governo avalia permitir que o microempreendedor contrate um segundo funcionário.
- A medida será restrita ao MEI e não afetará outras faixas do Simples Nacional.
O governo federal prepara o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. A proposta, que prevê uma transição gradual em 2027 e 2028, visa atualizar a categoria frente à realidade econômica atual. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a alteração será exclusiva para o MEI, sem estender benefícios a outras faixas do Simples Nacional. Além da atualização monetária, o texto em análise contempla a possibilidade de autorizar a contratação de um segundo funcionário por microempreendedor. A equipe econômica mantém cautela sobre a medida, monitorando os potenciais impactos na arrecadação federal para garantir que o ajuste não comprometa o equilíbrio fiscal do país.
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