Governo envia projeto para ampliar teto de faturamento do MEI

O governo federal encaminha à Câmara dos Deputados um projeto de lei para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a elevação do teto de faturamento anual para R$ 140 mil, com implementação gradual até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. O texto, que deve ser discutido em comissão especial, é visto como uma estratégia para fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios e aproximar o Planalto de uma base de 15 milhões de empreendedores. A tramitação ocorre em um cenário de intensa atividade legislativa, onde o governo busca apoio parlamentar para pautas econômicas e sociais, incluindo debates sobre a jornada de trabalho, enquanto tenta viabilizar a medida como um marco de apoio ao setor produtivo de micro e pequeno porte.