Governo envia projeto para ampliar teto de faturamento do MEI
Proposta eleva limite anual de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor.
Pontos principais
- O projeto prevê o aumento escalonado do teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.
- A medida amplia a capacidade de contratação de um para dois funcionários por microempreendedor.
- O texto será enviado à Câmara dos Deputados para análise em comissão especial sob articulação do governo.
- A iniciativa busca fortalecer a relação com cerca de 15 milhões de microempreendedores em meio a negociações legislativas.
O governo federal encaminha à Câmara dos Deputados um projeto de lei para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a elevação do teto de faturamento anual para R$ 140 mil, com implementação gradual até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. O texto, que deve ser discutido em comissão especial, é visto como uma estratégia para fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios e aproximar o Planalto de uma base de 15 milhões de empreendedores. A tramitação ocorre em um cenário de intensa atividade legislativa, onde o governo busca apoio parlamentar para pautas econômicas e sociais, incluindo debates sobre a jornada de trabalho, enquanto tenta viabilizar a medida como um marco de apoio ao setor produtivo de micro e pequeno porte.
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