Governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões com novo teto do MEI

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que propõe a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente congelado em R$ 81 mil desde 2018, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além do ajuste financeiro, a medida permite que o MEI contrate até dois funcionários, uma flexibilização que busca fomentar a formalização e a criação de postos de trabalho para os cerca de 16,6 milhões de empreendedores ativos no país. A equipe econômica estima que a implementação da proposta gerará um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões no período entre 2027 e 2029.

Apesar da tramitação, a votação da matéria deve ser postergada para agosto, após o recesso parlamentar. O atraso ocorre devido a divergências entre o Executivo e o Legislativo sobre a inclusão de reajustes nas faixas do Simples Nacional. Enquanto parlamentares defendem a correção automática do teto pela inflação e novas alíquotas, o Ministério da Fazenda resiste a mudanças mais amplas no Simples, alertando que alterações nesse regime poderiam elevar o impacto fiscal para R$ 50 bilhões anuais. O governo reforça que, independentemente das mudanças, o MEI permanecerá isento dos novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária.