Governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões com ampliação do MEI

O governo federal apresentou estimativas sobre o impacto fiscal do projeto de lei que visa modernizar o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê a atualização do teto de faturamento anual, que passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. O custo aos cofres públicos é calculado em R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos, com maior peso em 2029. A medida busca oferecer maior flexibilidade para os 16,6 milhões de empreendedores ativos, que enfrentam o congelamento do limite de receita desde 2018. Vale ressaltar que, mesmo com as mudanças, o MEI permanecerá isento dos novos impostos sobre o consumo estabelecidos pela reforma tributária, garantindo a manutenção do regime simplificado para a categoria.