Comissão da Câmara aprova PEC que apoia transporte rodoviário
Proposta cria política nacional para garantir infraestrutura de descanso e flexibilizar jornadas de motoristas profissionais nas rodovias.
Pontos principais
- A PEC 22/25 estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Motoristas ficam isentos de penalidades por descumprimento de intervalos caso não haja infraestrutura adequada.
- O texto permite o fracionamento do descanso diário e o acúmulo de até quatro descansos semanais remunerados.
- A proposta ainda deve ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 22/25, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O objetivo central da medida é assegurar que motoristas de cargas e passageiros tenham acesso a locais de repouso com condições adequadas de segurança e higiene. Diante da atual escassez de pontos de parada nas rodovias brasileiras, a proposta prevê a flexibilização de jornadas, permitindo o fracionamento do descanso diário e o acúmulo de até quatro períodos de descanso semanal remunerado, desde que definido via acordo coletivo. Além disso, o texto protege o profissional de penalidades caso o descumprimento dos intervalos obrigatórios ocorra por falta de infraestrutura disponível. A matéria segue agora para análise em comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
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