Câmara aprova anistia a caminhoneiros e novas regras para o frete

A Câmara dos Deputados avançou com a votação da Medida Provisória 1343/26, que estabelece novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Além de definir um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, a proposta torna obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e determina o adiantamento de 70% do valor do frete para autônomos. Empresas que não cumprirem as normas de pagamento estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 1 milhão. O texto agora segue para análise do Senado e precisa ser aprovado até julho para manter sua vigência.

O projeto também inclui uma emenda do relator Zé Trovão que concede anistia a multas judiciais, administrativas e civis aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022, embora a medida não contemple condenações criminais. Adicionalmente, multas por descumprimento de limites de peso e do piso do frete, aplicadas até a data de publicação da lei, serão convertidas em advertência. A proposta busca equilibrar a regulação econômica do setor com o perdão administrativo aos manifestantes, prevendo ainda a reserva de 30% das contratações públicas para transportadores autônomos e exigências de verificações metrológicas periódicas em tacógrafos.