Câmara aprova anistia a caminhoneiros e novas regras para o frete
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1343/26, que regula o piso do frete, exige o CIOT e concede anistia a multas por bloqueios rodoviários de 2022.
Pontos principais
- A MP 1343/26 estabelece piso salarial de R$ 5 mil para motoristas e torna obrigatório o uso do CIOT.
- O texto prevê o adiantamento de 70% do valor do frete para caminhoneiros autônomos.
- Empresas que descumprirem as regras de pagamento do frete podem ser multadas em até R$ 1 milhão.
- A proposta concede anistia a multas judiciais, administrativas e civis decorrentes dos bloqueios de estradas pós-eleições de 2022, excluindo condenações criminais.
- Multas por descumprimento do piso do frete e excesso de peso aplicadas até a publicação da lei serão convertidas em advertência.
- A proposta reserva até 30% das contratações públicas para transportadores autônomos e segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados avançou com a votação da Medida Provisória 1343/26, que estabelece novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Além de definir um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, a proposta torna obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e determina o adiantamento de 70% do valor do frete para autônomos. Empresas que não cumprirem as normas de pagamento estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 1 milhão. O texto agora segue para análise do Senado e precisa ser aprovado até julho para manter sua vigência.
O projeto também inclui uma emenda do relator Zé Trovão que concede anistia a multas judiciais, administrativas e civis aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022, embora a medida não contemple condenações criminais. Adicionalmente, multas por descumprimento de limites de peso e do piso do frete, aplicadas até a data de publicação da lei, serão convertidas em advertência. A proposta busca equilibrar a regulação econômica do setor com o perdão administrativo aos manifestantes, prevendo ainda a reserva de 30% das contratações públicas para transportadores autônomos e exigências de verificações metrológicas periódicas em tacógrafos.
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