Comissão da Câmara aprova projeto que regula serviços em rodovias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3690/25, que visa padronizar e regulamentar o acesso a serviços de apoio e abastecimento em rodovias concedidas à iniciativa privada. A iniciativa transfere para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de definir as normas operacionais, permitindo que as exigências sejam adaptadas às particularidades de cada trecho rodoviário. Segundo o relator, deputado Zé Trovão, a medida busca garantir maior eficiência na prestação de serviços aos usuários. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as próximas etapas legislativas.