Comissão da Câmara aprova projeto que regula serviços em rodovias
Proposta delega à ANTT a definição de regras para acesso a serviços de apoio e abastecimento em rodovias concedidas no país.
Pontos principais
- O projeto de lei 3690/25 estabelece novas diretrizes para o atendimento ao usuário em trechos rodoviários sob concessão.
- A medida confere à ANTT a competência técnica para regular aspectos operacionais com maior flexibilidade.
- O texto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.
- A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3690/25, que visa padronizar e regulamentar o acesso a serviços de apoio e abastecimento em rodovias concedidas à iniciativa privada. A iniciativa transfere para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de definir as normas operacionais, permitindo que as exigências sejam adaptadas às particularidades de cada trecho rodoviário. Segundo o relator, deputado Zé Trovão, a medida busca garantir maior eficiência na prestação de serviços aos usuários. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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