Comissão da Câmara aprova biometria para abertura de pequenas empresas
Projeto de lei exige biometria e geolocalização para registro de micro e pequenas empresas visando reduzir fraudes fiscais.
Pontos principais
- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o PL 839/26.
- A medida torna obrigatória a verificação biométrica e a captura de geolocalização para MEIs e pequenas empresas.
- O objetivo central da proposta é combater a criação de empresas de fachada e fraudes fiscais.
- O relator Julio Lopes afirmou que a tecnologia é de baixo custo e eleva a segurança dos registros.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de tramitar na Câmara e no Senado.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, que estabelece a obrigatoriedade de biometria e geolocalização para a abertura e movimentação de micro e pequenas empresas. A iniciativa busca modernizar os processos de registro e aumentar a segurança jurídica, combatendo a proliferação de empresas de fachada e a ocorrência de fraudes fiscais no país. Segundo o relator, deputado Julio Lopes, a implementação dessas tecnologias possui baixo custo operacional e garante maior confiabilidade aos dados cadastrais. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser submetida à votação no plenário da Câmara e no Senado Federal antes de entrar em vigor.
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