Comissão da Câmara aprova inclusão de programadores no MEI
Projeto de lei permite que desenvolvedores de software se formalizem como MEI, adequando a legislação ao crescimento da economia digital.
Pontos principais
- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PLP 25/26, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa.
- A medida visa formalizar profissionais de tecnologia que atuam de forma autônoma ou remota.
- O relator, deputado Beto Richa, afirmou que a mudança corrige um descompasso entre a lei e a realidade do setor.
- Para aderir ao regime, os profissionais deverão respeitar os limites de receita bruta anual vigentes para o MEI.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que autoriza o enquadramento de programadores e desenvolvedores de software no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri, busca atualizar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para refletir a expansão da economia digital no Brasil. Segundo o relator, deputado Beto Richa, a iniciativa é essencial para alinhar a legislação atual às novas dinâmicas do mercado de trabalho, marcado pela alta demanda por serviços remotos e autônomos. Caso a medida seja consolidada, esses profissionais poderão usufruir dos benefícios do regime simplificado de tributação, desde que cumpram os limites de receita bruta anual estabelecidos para o MEI, garantindo maior segurança jurídica e formalização para a categoria.
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