Comissão da Câmara aprova acesso gratuito a tecnologia NFC em celulares
Projeto proíbe fabricantes de restringir o uso do NFC para pagamentos, visando garantir a livre concorrência no mercado de carteiras digitais.
Pontos principais
- A proposta veda barreiras técnicas que obriguem o uso exclusivo da carteira digital do fabricante do aparelho.
- Fabricantes deverão informar consumidores sobre eventuais limitações de pagamento antes da concretização da venda.
- O descumprimento das normas pode gerar multas de até 5% do faturamento bruto anual e suspensão de vendas.
- O Banco Central atuará na fiscalização, enquanto o Cade ficará responsável por investigar práticas anticompetitivas.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga fabricantes de smartphones a garantir acesso gratuito à tecnologia NFC para pagamentos por aproximação. A medida busca impedir que empresas imponham restrições contratuais ou técnicas que forcem o uso exclusivo de suas próprias carteiras digitais, promovendo maior liberdade de escolha para o consumidor e estimulando a concorrência no setor de pagamentos móveis. Além de proibir cobranças pelo acesso à tecnologia, o texto exige transparência total sobre as capacidades de pagamento dos dispositivos no ato da compra. Caso aprovada integralmente, a legislação prevê sanções severas, incluindo multas de até 5% do faturamento bruto anual e a suspensão da comercialização de aparelhos. O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.
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