Câmara aprova projeto que regula uso de inteligência artificial no consumo

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe diretrizes rigorosas para o uso de inteligência artificial nas relações de consumo. O texto, que incorpora princípios da LGPD e do AI Act europeu, busca garantir maior transparência e proteção à privacidade dos usuários. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de informar o uso de sistemas automatizados e o direito do consumidor de solicitar a revisão humana de decisões tomadas por algoritmos. A proposta ainda estabelece sanções severas, incluindo multas de até 5% do faturamento ou a suspensão da tecnologia em caso de descumprimento. Antes de seguir para o Senado, o projeto passará pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, consolidando um passo importante na regulação da tecnologia no Brasil.