Comissão da Câmara aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, que define a responsabilidade dos sócios pelas dívidas de empresas extintas. A proposta estabelece que os sócios sucedem a empresa encerrada, respondendo pelas obrigações remanescentes. O objetivo central da medida é aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios, coibindo o uso indevido da personalidade jurídica para a evasão de dívidas e reduzindo o volume de litígios judiciais sobre o tema. Segundo o relator, deputado Lucas Ramos, a iniciativa é fundamental para proteger a boa-fé e garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisará ser aprovado pelo Senado Federal para se tornar lei.