Comissão da Câmara aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas
O PL 5191/25 busca aumentar a segurança jurídica ao determinar que sócios respondam por obrigações remanescentes de empresas encerradas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5191/25 estabelece a sucessão de responsabilidades dos sócios após a extinção da pessoa jurídica.
- A medida visa reduzir o uso da personalidade jurídica para a evasão de obrigações financeiras e processos judiciais.
- O relator Lucas Ramos destacou que a proposta protege a boa-fé e promove a concorrência leal no mercado.
- O texto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, que define a responsabilidade dos sócios pelas dívidas de empresas extintas. A proposta estabelece que os sócios sucedem a empresa encerrada, respondendo pelas obrigações remanescentes. O objetivo central da medida é aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios, coibindo o uso indevido da personalidade jurídica para a evasão de dívidas e reduzindo o volume de litígios judiciais sobre o tema. Segundo o relator, deputado Lucas Ramos, a iniciativa é fundamental para proteger a boa-fé e garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisará ser aprovado pelo Senado Federal para se tornar lei.
Comentários
Carregando comentários...