Comissão da Câmara aprova restrição a empresas com sócios condenados por assédio

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2587/22, que estabelece restrições severas para empresas cujos sócios tenham sido condenados por assédio político ou sindical. A proposta, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e outros 40 parlamentares, visa impedir que organizações com histórico de violação à liberdade de consciência e atuação sindical recebam subsídios ou participem de licitações públicas por cinco anos. Para garantir a segurança jurídica, a relatora Ana Pimentel adicionou uma emenda que condiciona a aplicação das sanções à existência de uma condenação judicial definitiva. O texto agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara.