Comissão da Câmara aprova novo marco para indenizações em falências

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Falências para esclarecer o marco temporal de ações de indenização. Com a mudança, o prazo para pleitear reparações passará a contar apenas após a decisão judicial definitiva que anular o negócio jurídico viciado. A iniciativa visa sanar lacunas legais que geram insegurança em processos de recuperação judicial, permitindo que credores contestem com maior clareza atos praticados pelo devedor que possam ter causado prejuízos ao patrimônio da massa falida. Ao reduzir as margens para interpretações divergentes, o projeto busca conferir maior previsibilidade aos processos de insolvência no país. A proposta tramita em caráter conclusivo e, caso aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para as próximas etapas legislativas.