Câmara aprova programa para regularizar dívidas do setor de beleza

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1704/24, que institui o programa Probeleza. A iniciativa tem como objetivo central reduzir o alto volume de disputas judiciais no setor de beleza e bem-estar, combatendo a insegurança jurídica e as distorções concorrenciais geradas por interpretações divergentes sobre a cobrança do IPI. Por meio do programa, empresas do setor poderão regularizar débitos federais utilizando créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, facilitando a quitação de dívidas com a União sob regras rígidas de conformidade. A medida é vista como um passo importante para a estabilidade fiscal do segmento, que agora aguarda a tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.