Câmara aprova programa para regularizar dívidas do setor de beleza
O projeto Probeleza visa reduzir disputas judiciais e permitir a quitação de débitos fiscais de indústrias e distribuidoras do setor de bem-estar.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1704/24 busca mitigar a insegurança jurídica e distorções concorrenciais relacionadas ao IPI.
- O programa permite que empresas utilizem créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para abater dívidas com a União.
- A adesão é voltada para indústrias, atacadistas e distribuidoras do segmento de beleza e bem-estar.
- O texto prevê a exclusão do programa em casos de inadimplência ou fraude patrimonial comprovada.
- A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1704/24, que institui o programa Probeleza. A iniciativa tem como objetivo central reduzir o alto volume de disputas judiciais no setor de beleza e bem-estar, combatendo a insegurança jurídica e as distorções concorrenciais geradas por interpretações divergentes sobre a cobrança do IPI. Por meio do programa, empresas do setor poderão regularizar débitos federais utilizando créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, facilitando a quitação de dívidas com a União sob regras rígidas de conformidade. A medida é vista como um passo importante para a estabilidade fiscal do segmento, que agora aguarda a tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.
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