Comissão da Câmara aprova permanência de incentivos à reciclagem

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1361/25, que torna permanentes os incentivos fiscais para a indústria da reciclagem no Brasil. A medida remove o limite de cinco anos anteriormente previsto para a dedução de Imposto de Renda em projetos do setor, uma alteração desenhada para corrigir os prejuízos causados pelo atraso de três anos na regulamentação da legislação original. Além da perenidade dos benefícios, o texto aprovado amplia a governança ao incluir representantes de associações de municípios na comissão de avaliação dos projetos. Para que a proposta entre em vigor, o texto ainda precisa tramitar pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, além de passar por votação final na Câmara e no Senado.