Câmara aprova projeto que torna permanentes incentivos à reciclagem
O PL 1361/25 amplia deduções de Imposto de Renda para empresas e busca fortalecer a infraestrutura do setor de reciclagem no Brasil.
Pontos principais
- O projeto torna permanentes os incentivos fiscais que expirariam em 2026.
- O limite de dedução do Imposto de Renda para empresas que investem no setor sobe de 1% para 4%.
- A renúncia fiscal fica condicionada à previsão na Lei Orçamentária Anual.
- A proposta altera a composição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
- O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1361/25, que estabelece a permanência dos incentivos fiscais voltados à indústria da reciclagem no Brasil. A medida, que visa substituir benefícios que perderiam a validade ao final de 2026, eleva de 1% para 4% o limite de dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que aportarem recursos em projetos do setor. O relator, deputado Arnaldo Jardim, incluiu uma emenda que vincula a renúncia fiscal à disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além do impacto financeiro, o projeto promove mudanças na estrutura da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), integrando novos representantes ministeriais e municipais. O objetivo central é fomentar a infraestrutura nacional de reciclagem e oferecer maior suporte às cooperativas de catadores. A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal.
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