Comissão da Câmara aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir o Estado
Proposta determina que empresas e indivíduos paguem por custos públicos em ações de emergência e mitigação de danos ambientais causados por eles.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1396/19 exige o ressarcimento de gastos com pessoal, equipamentos e materiais utilizados pelo poder público.
- O cálculo do valor poderá ser baseado em preços de mercado caso a apuração direta dos custos seja dificultada.
- A medida busca reduzir a sensação de impunidade e o ônus financeiro do Estado em desastres ambientais.
- O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para sanção.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1396/19, que estabelece a obrigatoriedade de poluidores ressarcirem os cofres públicos por despesas decorrentes de ações emergenciais e de mitigação de danos ambientais. A iniciativa visa garantir que o Estado seja compensado por gastos com pessoal, veículos e materiais em situações de crise, combatendo a impunidade em casos de desastres ecológicos. Caso a apuração exata dos custos seja inviável, o texto permite que o valor seja definido com base em preços de mercado. A proposta, que busca maior responsabilidade financeira por parte dos agentes poluidores, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de avançar para uma possível sanção presidencial.
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