Projeto de lei concede isenção de IPI na compra de veículos de sete lugares para mulheres com três ou mais filhos.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 895/25, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos de sete lugares para mães de múltiplos. A medida, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), busca oferecer suporte logístico e financeiro para famílias com três ou mais filhos, adaptando a legislação vigente para atender às necessidades de transporte desse grupo. O texto altera a Lei 8.989/95, que atualmente já garante benefícios fiscais similares para taxistas e pessoas com deficiência. Para se tornar lei, a proposta ainda deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Senado Federal.
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