Comissão da Câmara aprova medidas de proteção e apoio a mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados avançou com duas propostas voltadas ao combate à violência doméstica. A primeira regulamenta a legítima defesa de terceiros, oferecendo segurança jurídica para quem intervém em situações de risco, desde que respeitado o uso moderado da força e a inexistência de alternativas de socorro. O texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, excluindo a proteção em casos de vingança ou excesso de força. Paralelamente, a comissão aprovou o projeto de lei 7202/25, que concede vantagem em licitações públicas para empresas que empregam mulheres vítimas de violência. A medida busca fortalecer a autonomia econômica das vítimas, auxiliando no rompimento de ciclos de dependência financeira. Ambas as matérias seguem agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.