Comissão da Câmara aprova parcelamento de dívidas para setor de armas
Projeto prevê descontos em multas e juros para empresas do setor armamentista, visando garantir a estabilidade econômica do segmento.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 4181/25 permite o parcelamento de débitos tributários em até 60 meses.
- A proposta oferece redução de até 100% em multas e encargos legais para fabricantes e comerciantes.
- O texto abrange toda a cadeia, incluindo importadores e exportadores de armas e munições.
- A medida foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e segue para análise em outras comissões da Câmara.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/25, que institui um programa de parcelamento especial de dívidas tributárias voltado especificamente para o setor de armas e munições. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Pollon, busca oferecer alívio financeiro a fabricantes, importadores, exportadores e comerciantes que enfrentaram instabilidade regulatória nos últimos anos. O texto permite o parcelamento de débitos em até 60 meses, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e encargos legais. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, classificou o setor como estratégico para a economia nacional. Antes de seguir para o Senado, a proposta ainda deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.
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