Comissão da Câmara aprova parcelamento de dívidas para setor de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/25, que institui um programa de parcelamento especial de dívidas tributárias voltado especificamente para o setor de armas e munições. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Pollon, busca oferecer alívio financeiro a fabricantes, importadores, exportadores e comerciantes que enfrentaram instabilidade regulatória nos últimos anos. O texto permite o parcelamento de débitos em até 60 meses, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e encargos legais. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, classificou o setor como estratégico para a economia nacional. Antes de seguir para o Senado, a proposta ainda deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.