Comissão da Câmara aprova medidas contra uso indevido de marcas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados avançou com medidas para fortalecer a proteção à propriedade industrial no Brasil. Além de aprovar a criminalização do registro fraudulento de marcas — prática usada para bloquear nomes sem intenção de exploração comercial —, o colegiado validou o Projeto de Lei 4380/25. A nova proposta estabelece que o prazo para o titular acionar a Justiça contra o uso indevido de sua marca deve ser contado a partir do momento em que ele toma ciência da infração. Segundo o autor do projeto, deputado Jonas Donizette, a mudança harmoniza a legislação com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduzindo controvérsias jurídicas. Ambos os textos seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visando garantir maior segurança e proteção aos empreendedores de boa-fé no mercado nacional.