Toffoli propõe prazo de 60 dias para regulação de plataformas pelo STF
Ministro sugere prazo de 60 dias para que grandes plataformas digitais implementem medidas de responsabilização determinadas pelo STF.
Pontos principais
- O prazo de 60 dias para adaptação terá início após a publicação da ata do julgamento.
- Regras de responsabilização aplicam-se a plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.
- Empresas deverão prevenir a disseminação de conteúdos graves, como terrorismo e pornografia infantil.
- Plataformas ficam obrigadas a implementar autorregulação e publicar relatórios anuais de transparência.
- Processos protocolados até junho de 2025 deverão seguir os novos parâmetros da Corte.
O ministro Dias Toffoli propôs um prazo de 60 dias para que as grandes plataformas digitais se adequem às novas diretrizes de responsabilização estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que abrange provedores com mais de 1 milhão de usuários no país, visa garantir o dever de cuidado das empresas na prevenção de conteúdos ilícitos, como casos de terrorismo e pornografia infantil. Além da remoção obrigatória de materiais criminosos após alertas, as companhias deverão adotar mecanismos de autorregulação e divulgar relatórios anuais sobre notificações e anúncios. A decisão, consolidada em 2025, estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas por danos caso falhem em remover conteúdos ilegais. O ministro também sugeriu que os processos judiciais abertos até junho de 2025 sejam submetidos aos novos parâmetros definidos pela Corte, reforçando a segurança jurídica sobre o tema.
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