Toffoli propõe prazo de 60 dias para regulação de plataformas pelo STF

O ministro Dias Toffoli propôs um prazo de 60 dias para que as grandes plataformas digitais se adequem às novas diretrizes de responsabilização estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que abrange provedores com mais de 1 milhão de usuários no país, visa garantir o dever de cuidado das empresas na prevenção de conteúdos ilícitos, como casos de terrorismo e pornografia infantil. Além da remoção obrigatória de materiais criminosos após alertas, as companhias deverão adotar mecanismos de autorregulação e divulgar relatórios anuais sobre notificações e anúncios. A decisão, consolidada em 2025, estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas por danos caso falhem em remover conteúdos ilegais. O ministro também sugeriu que os processos judiciais abertos até junho de 2025 sejam submetidos aos novos parâmetros definidos pela Corte, reforçando a segurança jurídica sobre o tema.