STF retoma julgamento sobre responsabilização de plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento que definirá os parâmetros para a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O relator, ministro Dias Toffoli, apresentará uma proposta de regras gerais focadas no dever de cuidado, visando coibir a disseminação de materiais ilícitos, como discursos de ódio, racismo, terrorismo e incitação ao suicídio. A discussão revisita a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teve trechos considerados inconstitucionais pela Corte.

A decisão é de extrema relevância jurídica, pois estabelece um precedente vinculante para todo o Judiciário nacional, preenchendo um vácuo legislativo enquanto o Congresso não aprova um marco regulatório definitivo. O tribunal ainda avalia pontos sensíveis, como o prazo de 60 dias para a implementação das medidas pelas empresas e a necessidade de distinguir provedores neutros, como enciclopédias colaborativas, das grandes redes sociais.