Supremo define novas regras para moderação de conteúdo e obriga plataformas a manterem sede e representação legal no país, sem possibilidade de recurso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais, consolidando um novo marco regulatório para o setor no Brasil. A decisão, que não admite mais recursos, impõe a obrigatoriedade de as empresas manterem sede e representação legal no país, garantindo maior eficácia na aplicação da lei. Além disso, o tribunal estabeleceu que falhas sistêmicas na moderação de conteúdos ilícitos configuram descumprimento do dever de cuidado, tornando as big techs solidariamente responsáveis por danos decorrentes de contas não autênticas ou anúncios impulsionados. As companhias têm agora um prazo de 60 dias para adequar suas operações, o que inclui a criação de relatórios anuais de transparência e canais acessíveis para denúncias. A medida visa aumentar a segurança jurídica e a proteção dos usuários, forçando as plataformas a aprimorarem seus sistemas de autorregulação e governança digital.
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