STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos ilícitos. O debate central gira em torno da modulação dos efeitos da decisão de junho de 2025, que considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. O ministro Dias Toffoli propôs a concessão de um prazo de 60 dias para que as companhias implementem as mudanças necessárias em seus sistemas de monitoramento. Representantes de big techs, como Google e Meta, argumentam que a medida exige maior precisão técnica e jurídica. A nova interpretação da Corte estabelece que as plataformas devem responder por danos caso falhem na remoção de conteúdos ilegais após serem notificadas pelos usuários, alterando o regime de responsabilidade vigente no país.