STF marca julgamento sobre responsabilidade de big techs para junho

O Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 10 de junho o julgamento de nove recursos que discutem a responsabilidade civil de plataformas digitais. A Corte revisará os desdobramentos da decisão de 2025, que declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, permitindo a remoção de materiais ilícitos sem ordem judicial prévia, exceto em casos de crimes contra a honra. O relator, ministro Dias Toffoli, liberou os recursos para análise em um cenário de intensa discussão sobre decretos governamentais que tentam alinhar a regulamentação do setor à nova jurisprudência. Grandes empresas de tecnologia, como Google e Facebook, contestam a aplicabilidade temporal dessa medida em processos já em andamento, enquanto o setor privado critica a ausência de trânsito em julgado das decisões que fundamentam as novas regras de moderação de conteúdo. Além das big techs, a decisão impacta diversos atores que operam no ambiente digital brasileiro, uma vez que o STF busca consolidar os limites e deveres das plataformas no controle de conteúdos e suas respectivas responsabilidades legais. O julgamento é aguardado como um marco para a segurança jurídica das operações digitais no país.