Comissão da Câmara aprova regras para uso de colas e objetos cortantes
Projeto de lei estabelece critérios técnicos para o uso de substâncias adesivas e estruturas lesivas visando reduzir o sofrimento de animais urbanos.
Pontos principais
- O projeto de lei 4975/25 regula o uso de colas e objetos cortantes em áreas urbanas em vez de proibir sua fabricação.
- A proposta exige que produtos químicos para controle de espécies sigam normas estabelecidas pela Anvisa.
- O texto altera a Lei de Crimes Ambientais, prevendo penas de três meses a um ano de prisão e multa para quem causar sofrimento animal.
- A medida busca equilibrar a proteção da fauna urbana com a liberdade econômica e a saúde pública.
- O projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4975/25, que impõe novas diretrizes para o uso de colas e objetos cortantes em ambientes urbanos. A iniciativa foca em estabelecer critérios técnicos para essas estruturas, visando mitigar o sofrimento desnecessário de animais sem restringir totalmente a fabricação dos produtos. Além de exigir conformidade com as normas da Anvisa para substâncias químicas, o texto propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo penas de três meses a um ano de detenção, além de multas para infrações. A proposta busca um equilíbrio entre a preservação da fauna urbana, a saúde pública e a liberdade econômica. O texto segue agora para análise em outras comissões da Casa antes de avançar para votação no Senado Federal.
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