Comissão da Câmara aprova regras para uso de colas e objetos cortantes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4975/25, que impõe novas diretrizes para o uso de colas e objetos cortantes em ambientes urbanos. A iniciativa foca em estabelecer critérios técnicos para essas estruturas, visando mitigar o sofrimento desnecessário de animais sem restringir totalmente a fabricação dos produtos. Além de exigir conformidade com as normas da Anvisa para substâncias químicas, o texto propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo penas de três meses a um ano de detenção, além de multas para infrações. A proposta busca um equilíbrio entre a preservação da fauna urbana, a saúde pública e a liberdade econômica. O texto segue agora para análise em outras comissões da Casa antes de avançar para votação no Senado Federal.