Comissão da Câmara aprova normas nacionais de proteção animal
Projeto institui a Política Nacional de Guarda Responsável, proibindo mutilações estéticas e o sacrifício de cães e gatos como controle populacional.
Pontos principais
- Criação da Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA).
- Proibição de procedimentos de mutilação estética, como cortes de cauda, orelhas e cordas vocais.
- Reconhecimento legal da senciência animal, assegurando direitos básicos como alimentação e abrigo.
- Vedação do uso de eliminação de animais como método de controle populacional.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a proteção e o bem-estar de animais de estimação. A proposta cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA), consolidando o reconhecimento legal da senciência animal. Entre as medidas centrais, destaca-se a proibição de mutilações estéticas, como a remoção de caudas ou cordas vocais, e a vedação do sacrifício de cães e gatos como estratégia de controle populacional. Além de definir deveres claros para tutores, o projeto impõe normas rigorosas para o funcionamento de estabelecimentos como pet shops e clínicas veterinárias. A iniciativa busca padronizar o tratamento ético aos animais em todo o território nacional. Após a aprovação na comissão temática, a matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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