Comissão da Câmara aprova novos critérios para imóveis subutilizados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios mais precisos para a classificação de imóveis subutilizados. A proposta, que altera o Estatuto da Cidade, busca conferir maior segurança jurídica ao definir claramente situações como abandono, desocupação, deterioração ou uso irregular. O relator, deputado Eli Borges, ajustou o texto original com o objetivo de evitar interpretações arbitrárias e assegurar a proteção ao direito de propriedade. A medida é relevante pois imóveis classificados sob esses critérios podem ser alvo de sanções, como o aumento progressivo do IPTU ou até mesmo a desapropriação, caso não cumpram sua função social. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.