Comissão da Câmara aprova regras para animais em produções audiovisuais
Projeto de lei estabelece normas rigorosas de bem-estar animal em filmagens, incluindo exigência de veterinários e limites de descanso.
Pontos principais
- A proposta exige a presença de um médico-veterinário em gravações que envolvam animais silvestres ou exóticos.
- Produções com animais domésticos deverão obrigatoriamente contar com a presença do tutor ou responsável legal.
- O texto define padrões obrigatórios de infraestrutura e períodos de descanso para os animais durante as filmagens.
- Infrações podem resultar em multas, perda de financiamento público e penas de prisão por maus-tratos.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o uso de animais em produções audiovisuais no Brasil. A medida estabelece diretrizes rígidas para garantir o bem-estar dos bichos, exigindo a presença de profissionais especializados, como médicos-veterinários para espécies silvestres ou exóticas, e a supervisão direta de tutores no caso de animais domésticos. Além disso, a proposta impõe requisitos técnicos de infraestrutura e intervalos de descanso obrigatórios durante as filmagens. O descumprimento das novas normas pode acarretar sanções severas, incluindo multas, a suspensão de financiamentos públicos e até penas de prisão por maus-tratos. O texto agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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