Comissão da Câmara aprova benefícios fiscais para pessoas com deficiência
Projetos aprovados na Câmara visam isenção de impostos em adaptações veiculares e dedução integral de gastos com educação no Imposto de Renda.
Pontos principais
- O PLP 20/26 propõe alíquota zero de CBS e IBS para equipamentos de adaptação veicular.
- Novo projeto permite a dedução integral de despesas educacionais de pessoas com deficiência na base de cálculo do Imposto de Renda.
- As medidas buscam eliminar barreiras econômicas e garantir maior autonomia e cidadania para o público com deficiência.
- Ambas as propostas ainda precisam tramitar por comissões temáticas e votações na Câmara e no Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou com duas pautas de impacto fiscal para o segmento. O Projeto de Lei Complementar 20/26 estabelece alíquota zero para a CBS e o IBS sobre equipamentos de adaptação automotiva, complementando a reforma tributária ao desonerar custos adicionais de mobilidade. Paralelamente, a comissão aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda, superando os limites atuais e evitando a judicialização de gastos com apoio pedagógico e terapias escolares. Segundo os relatores, as iniciativas são essenciais para assegurar a isonomia e o desenvolvimento educacional e social. Os textos seguem agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de prosseguirem para o Senado Federal.
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